COMO SE FAZER COMPRA ONLINE DE MANEIRA SEGURA E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Abstract

São direitos básicos do consumidor, a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) é uma norma de ordem pública e interesse social que se originou de modo especial e diferente de outras leis vigentes no país. O PROCON é órgão do Poder Executivo municipal ou estadual por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Ele cumpre basicamente as funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo ocorridas entre fornecedores e consumidores. É seguro fazer compras pela Internet, desde que sejam tomadas as devidas precauções necessárias. Segundo a pesquisa 'Shopping During The Pandemic'¹, realizada pela empresa Ipsos com entrevistados de 28 países, 47% dos brasileiros têm feito mais compras online do que faziam antes da pandemia de Covid-19.