ATLETAS MENORES NO TRABALHO
Keywords:
menor brasileiro no trabalho; Código de Lei Trabalhista.Abstract
A sistemática do ordenamento jurídico vigente em torno do menor brasileiro no trabalho, ressaltando que em via de regra seria proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, como é arguido no artigo 403 da CLT. Versando-se ainda sobre o assunto através da Constituição Federal, da CLT e do ECA
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