LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS

LGPD PARA MÍDIAS SOCIAIS

Autores

  • Ana Clara Teixeira FAPAM
  • Fabiana da Silva FAPAM
  • Jhenifer Oliveira FAPAM
  • Evânia Rodrigues FAPAM

Palavras-chave:

Lei geral de proteção de dados; proteção de dados pessoais; banco de dados; sociedade informacional; privacidade.

Resumo

O direito fundamental de proteção aos dados pessoais finalmente é colocado em norma autônoma no Brasil, devido à sanção da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD), que entra em vigor no país no próximo ano. Tendo em vista o panorama atual da nossa sociedade, a LGPD carrega grandes expectativas para a defesa dos direitos dos indivíduos. Nesse sentido, o presente artigo almeja trazer uma análise do conceito de privacidade na sociedade informacional, assim como apresentar as principais características e conceitos trazidos pela referida lei. Não se pretende esgotar o assunto, mas apenas fazer um paralelo com alguns dos desafios a serem observados a fim de garantir a efetividade da norma.

Referências

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Publicado

2021-12-10

Edição

Seção

Artigos