TAC AMBIENTAL: ENTRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A BUSCA POR SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS MAIS CÉLERES

Resumen

O trabalho analisa a efetividade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental como instrumento extrajudicial de reparação, destacando sua importância na resolução célere, menos onerosa e mais participativa de conflitos decorrentes de danos ambientais, especialmente após o rompimento da barragem de Brumadinho. A justificativa baseia-se na necessidade de mecanismos mais eficientes diante da magnitude dos impactos socioambientais e na lacuna existente quanto à avaliação crítica do cumprimento e da fiscalização desses acordos. O estudo teve como objetivo compreender de que forma o TAC contribui para a proteção do meio ambiente e para a promoção da justiça ambiental, alinhando desenvolvimento econômico e tutela ecológica. A metodologia consistiu na realização de um workshop participativo com moradores atingidos, com apoio da NACAB, permitindo o diálogo direto sobre direitos, obrigações, medidas emergenciais, reparação ambiental e atuação do Ministério Público e dos órgãos fiscalizadores. Os resultados revelaram tanto avanços como: assistência imediata, início das ações compensatórias e maior acessibilidade das informações; quanto desafios persistentes, como morosidade na execução, limitações estruturais de fiscalização, falta de transparência e divergências técnicas. Conclui-se que o TAC é relevante socialmente, possui alta aplicabilidade prática e gera impacto direto na comunidade ao acelerar a resposta estatal e fortalecer a participação dos atingidos; contudo, sua eficácia depende de fiscalização contínua, gestão responsável e envolvimento social permanente, sendo essencial, mas insuficiente isoladamente, para assegurar reparação integral e prevenção de novos desastres.