A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO COMO FERRAMENTA FACILITADORA DO ACESSO AO LEGISLATIVO

Abstract

O objetivo do presente artigo é trazer uma solução para que os cidadãos tenham de uma forma simples, fácil e segura acesso a todas as informações do legislativo, acerca do que traz à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011) no processo de atendimento ao direito à informação pública e seu fundamento. A premissa da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), de que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção é representativa da gradual mudança de paradigma da qual essa lei é o mais importante marco. Diante disso, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. A solução que apresentaremos aqui é a criação de um aplicativo, onde todos poderão ter acesso e se adentrar às informações sobre o Legislativo.