A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO COMO FERRAMENTA FACILITADORA DO ACESSO AO LEGISLATIVO

Autores

  • Edlaine Aparecida Viégas Faculdade de Pará de Minas - FAPAM
  • Fabiana Maria da Silva Faculdade de Pará de Minas- Fapam
  • Thiago César Gandra Chaves Faculdade de Pará de Minas- Fapam
  • Heloísa Teixeira Chaves Melgaço Faculdade de Pará de Minas- Fapam
  • Ana Clara Campos Teixeira Faculdade de Pará de Minas- Fapam

Palavras-chave:

Direito à Informação Pública, Lei do Acesso à Informação, Criação de um acesso simples para os cidadãos

Resumo

O objetivo do presente artigo é trazer uma solução para que os cidadãos tenham de uma forma simples, fácil e segura acesso a todas as informações do legislativo, acerca do que traz à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011) no processo de atendimento ao direito à informação pública e seu fundamento. A premissa da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), de que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção é representativa da gradual mudança de paradigma da qual essa lei é o mais importante marco. Diante disso, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. A solução que apresentaremos aqui é a criação de um aplicativo, onde todos poderão ter acesso e se adentrar às informações sobre o Legislativo.

Referências

SILVA, José Afonso da. Poder constituinte e poder popular:estudos sobre a Constituição.São Paulo: Malheiros,2007.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

CLÈVE e FRANZONI, C.M e J. A. Administração Pública e a nova Lei de Acesso à Informação, Belo Horizonte, ano 15, n. 79, maio/jun.2010. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2013/10/Direito-Publico-Administracao-Publica-e-a-nova-Lei-de-Acesso-a-Informacao.pdf. Acesso em: 23 maio.2021

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Publicado

2021-07-15

Edição

Seção

Artigos