Neto, Francisco José Vilas Bôas, Faculdade de Pará de Minas - FAPAM, Brasil
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SYNTHESIS | Revistal Digital FAPAM v. 6 n. 1 (2015): Edição 06 - Artigos
INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF AO ART. 125 § 4º DA CRFB/88
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SYNTHESIS | Revistal Digital FAPAM v. 7 n. 1 (2016): Edição 07 - Artigos
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CPP
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SYNTHESIS | Revistal Digital FAPAM v. 6 n. 1 (2015): Edição 06 - Artigos
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SYNTHESIS | Revistal Digital FAPAM v. 6 n. 1 (2015): Edição 06 - Artigos
ASPECTOS LEGAIS DO ESTUPRO PRATICADO POR MULHER
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