SYNTHESIS | Revistal Digital FAPAM

Editorial

Wellington Clayton Silva — 2024-04-24

Não há resumo

SECULARISMO, SECULARIZAÇÃO, LAICISMO E LAICIDADE NOS ESTADOS MODERNOS E O LUGAR DA RELIGIÃO NOS ESPAÇOS

Daniela Costa Soares Mattar — 2024-05-16

O propósito desse artigo é analisar os processos sociais e históricos de enfraquecimento das instituições religiosas e a separação entre o Estado e os diversos grupos religiosos que redundam nos conceitos de secularização, secularismo, laicismo e laicidade; nesse viés, procura-se investigar os conceitos e processos de laicização e secularização. Com este objetivo, examina-se a diferença entre estes processos sociais, enfatizando que ambos surgem com a modernidade e exprimem um projeto civilizacional e cultural, uma concepção de mundo que busca fundar uma ordem social baseada em valores seculares. Faz-se a distinção, ainda, entre laicidade e laicismo, demonstrando que este último é uma forma violenta e combativa de laicidade que procura extirpar a religião da vida social, uma vez que o laicismo se revela concretamente como uma ideologia anticlerical e antirreligiosa; e que a laicidade é um fenômeno que precisa ser contextualizado e entendido de acordo com as características históricas e culturais de cada nação. Quanto à metodologia, utilizou-se o método dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental como fonte de formação dos postulados defendidos.

ESTUDO DA PEJOTIZAÇÃO COMO ALTERNATIVA AO VÍNCULO DE EMPREGO E AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DELE DECORRENTES

Izabela Ribeiro de Vasconcelos — 2024-05-16

O objetivo principal deste trabalho é analisar as lacunas que propiciam o fenômeno da pejotização e seus impactos nas relações de trabalho. Em linhas gerais, a pejotização consiste na contratação de pessoas jurídicas por empresas, mas que, na prática, caracteriza uma relação de emprego. Isso ocorre quando empresas contratam funcionários como se pessoas jurídicas fossem, o que resulta na ausência de garantias trabalhistas e na precarização do trabalho. Assim, com o referido o tema visa-se levar a conhecimento geral que a prática em questão se revela extremamente comum e ocorre há dezenas de anos, de modo que apenas com um conhecimento claro acerca de sua diferenciação para uma terceirização comum será possível coibi-la enquanto método ilícito. Com esse intuito, no âmbito do Direito Civil serão estudadas as modalidades de contratação para prestação de serviços, buscando identificar se a pejotização se enquadra nessas modalidades ou se configura uma fraude à legislação trabalhista. No Direito do Trabalho, serão analisadas as características e requisitos da relação de emprego, comparando-as com as relações estabelecidas na pejotização. Por fim, no Direito Constitucional, serão examinadas as garantias fundamentais relacionadas às condições de trabalho, buscando verificar se a pejotização viola essas garantias. Ao final, espera-se esclarecer os pontos levantados e obter uma compreensão mais precisa sobre as implicações da pejotização para cada uma das partes envolvidas. À vista disso, serão utilizadas as doutrinas de Maurício Godinho Delgado, André Luiz de Carvalho, Iuri Pinheiro/Raphael Miziara, Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Lorena Vasconcelos Porto, autores que discorrem não somente acerca da prática em questão, mas de todos os preceitos trabalhistas a ela contrapontos. No que toca à metodologia, será realizada pesquisa bibliográfica, que incluirá consulta a doutrinas como livros, artigos e pesquisas, bem como documental através da legislação e da jurisprudência pertinente ao tema. Além disso, utilizar-se-á do procedimento metodológico dedutivo, a partir da concepção ampla de terceirização para a específica quanto à sua aplicação deturpada na atualidade. Por derradeiro, será utilizada a análise temática, uma vez que serão abordados temas periféricos para estudo do tema problema, que incluirá conceitos do Direito Civil, do Direito do Trabalho e do Direito Constitucional; teórica, com menção a todos as referências bibliográficas localizadas acerca do tema; interpretativa quanto à transcrição de lei e jurisprudência, com o respectivo posicionamento pátrio; histórica, com a transcrição da linha do tempo até a contemporaneidade, que possibilitou a prática em lista e, por derradeiro, a crítica, a partir do pressuposto que o estudo pejotização levará à reflexão e conhecimento geral as circunstâncias que propiciam e fomentam essa ocorrência, demonstrando seus aspectos positivos e negativos.

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Vinícius Eduardo Santos Duarte — 2024-05-16

O exercício da profissão do Técnico em Segurança do Trabalho é amplo e exige conhecimentos transversais para poder nortear e fundamentar suas intervenções, outrossim, permitir que seu propósito, de promover uma maior segurança no ambiente laboral, seja efetivado. É sabido que um ambiente totalmente seguro, sem nenhuma possibilidade de risco é uma utopia, porém, procurar atenuar e minimizar o máximo de acidentes possíveis é algo que pode ser alcançado e deve fazer parte constante do ofício do Técnico em Segurança do Trabalho. Para tal finalidade, diversos mecanismos são utilizados como recursos, dentre eles, o uso dos EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, como forma última ou preventiva de emergência contra os riscos e acidentes das atividades laborais. Dessa forma, este artigo, por meio de uma revisão da literatura científica, busca fazer uma análise da história dos EPIs, de seu surgimento até as normas atuais que regem o uso, bem como a importância e desafios atuais sobre sua aceitação e utilização.

SENTIDO DA VIDA E O PACIENTE TERMINAL EM CUIDADOS PALIATIVOS

Amanda D'Assumpção Oliveira Vilas Boas — 2024-05-16

O objetivo geral desta pesquisa é abordar a relação entre sentido da vida e a terminalidade humana, fundamentado pela Logoteoria de Viktor Emil Frankl. Esta pesquisa foi baseada na metodologia bibliográfica exploratória como forma de coleta de dados e, posteriormente, realizada a análise de conteúdo destes dados. As seguintes categorias foram abordadas no decorrer do trabalho: 1) Processo de morrer: sofrimento, autonomia e espiritualidade. 2) Intervenções terapêuticas em Cuidados Paliativos: cuidar da integralidade do ser e o papel da Psicologia. A hipótese é que em condição de terminalidade, é possível que o paciente terminal encontre sentido da vida.

EXPERIÊNCIAS DE MESTRANDAS COM ENTREVISTA REMOTA EM TEMPOS DA PANDEMIA DE COVID-19

Elisangela Lopes de Faria — 2024-05-16

Introdução: a pandemia da COVID-19 ocasionou dificuldades para a coleta de dados, limitando o pesquisador a imergir no campo de pesquisa. Precisou-se reinventar para dar continuidade aos estudos qualitativos, com a entrevista remota. Objetivo: discorrer sobre as vivências de mestrandas em entrevista aberta individual remota. Materiais e métodos: trata-se de relato de experiência sobre vivências de quatro mestrandas do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade Federal de São João del-Rei, na realização de entrevista aberta individual remota como uma das fontes de evidência da pesquisa de abordagem qualitativa. Resultados: dentre as potências do uso da entrevista individual remota destacam-se: a comodidade do pesquisador que pode coletar dados com segurança, sem locomover-se até o cenário da pesquisa, com economia de tempo pelo não deslocamento e de custos para a coleta de dados; redução da ansiedade advinda do tempo de percurso até o cenário da pesquisa, da espera que pode ocorrer ao aguardar a disponibilidade do participante em entrevista presencial; a facilidade em entrevistar participantes de vários cenários. Ademais, alguns participantes consideraram a entrevista remota como um meio de interação social. Com relação aos desafios, observa-se: a deficiência na acessibilidade ao ambiente virtual por falta do recurso da internet; problemas com a conectividade; dificuldade na captação de participantes da pesquisa; o alto índice de desistência após o aceite; limitação na interação virtual e momentânea entre entrevistador e entrevistado. Conclusão: considera-se a entrevista individual remota uma opção válida e viável para abordagem direta do participante no desenvolvimento de estudos qualitativos. Em meio ao isolamento social, a entrevista se mostrou viável e necessária para a não interrupção ou adiamento da coleta de dados.

NOTAS SOBRE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OS CASOS ENVOLVENDO O BRASIL

Francisco Vilas Boas — 2024-05-17

O presente e despretensioso trabalho traz uma curta descrição sobre os direitos humanos, sobre os direitos fundamentais e sobre a criação dos mecanismos de proteção aos direitos humanos nas Américas do Sul, Central e do Norte. Trata da criação da CIDH – Comissão Interamericana dos Direitos Humanos e da Corte IDH – Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Utilizando uma metodologia de exploração bibliográfica, ao final do texto é feita uma breve descrição dos casos brasileiros que foram julgados pela Corte.

VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES PÓS LEI Nº 14.192/2021:

Naony Sousa Costa Martins — 2024-06-21

A Lei nº 14.192/2021 que criminalizou a violência política de gênero não deu fim a esta. Diante deste cenário, visa-se discutir mecanismos complementares que necessitam ser implementados para prevenção e efetivação da justiça, e caminhada rumo à equidade de gênero na política. Para tanto, realizou-se pesquisa teórico-bibliográfica, análises comparativas, sistemáticas e interpretativas. Parte-se do direito ao voto como conquista das mulheres e apresentação do conceito de violência política de gênero com suas principais manifestações. A seguir, explora-se a Lei nº 14.192/2021 e apresentam-se aspectos quantitativos/qualitativos desta violência após a entrada em vigor da referida lei. A PEC 9/2023 é abordada como retrocesso neste âmbito. Por fim, busca-se demonstrar a necessidade: de estratégias e mecanismos complementares à criminalização para prevenção, de promoção efetiva de justiça em casos de violência política de gênero contra a mulher, e de prevenção de novas ocorrências. Neste contexto a educação possui papel de destaque.

O GÊNERO COMENTÁRIO DIGITAL:

Cristina Mara França Pinto Fonseca — 2024-08-08

A Teoria da Estrutura Retórica- Rethorical Structure Theory (RST) é uma teoria descritiva funcionalista que possibilita reconhecer a estrutura hierárquica dos textos. Nesse contexto, no presente trabalho, analisa-se o gênero Comentário no contexto digital, com objetivo de descrever sua constituição e entender seu funcionamento, à luz da RST e da Linguística Textual. O Gênero Comentário é uma estrutura composicional com objetivo de fazer uma intercomunicação no meio digital. Tal prática vem sendo utilizada de forma frequente pelos internautas. Nesse diálogo, estabelecem-se algumas reflexões: a) Como os Comentários se descrevem no contexto digital? B) Que tipos de relações retóricas proporcionam a sua funcionalidade? C) Como se constitui a sua estrutura organizacional na web? Acredita-se que o estudo do Comentário digital no âmbito enfocado possa ser significativo, considerando o trabalho com os gêneros textuais como atos ou fatos sociais, ou seja, práticas sociais e na busca de sua genericidade. Assim, esta proposta visa descrever a organização retórica do Comentário e o estabelecimento das suas relações proposicionais que emergem entre as porções do texto, conforme Mann e Thompson (1988, p. 244); o que possivelmente favorecerá o processamento da organização desse gênero. A abordagem é descritiva e qualitativa. Os comentários já analisados foram segmentados em unidade de informação, conforme Chafe (1980) e, na análise, predominaram as relações de NÚCLEO-SATÉLITE ( N-S) como a AVALIAÇÃO e a de CONCLUSÃO.

A PERCEPÇÃO COMO FERRAMENTA DE AUTO DESCOBERTA:

Glênia Lara Diniz Jorge Melo — 2024-08-23

Esse artigo apresentará uma ampla reflexão sobre o papel da percepção singular do ser humano. Propõe-se construir uma visão mais intensa de si mesmo e do meio onde se vive, no intuito de que ele consiga ter uma nova perspectiva capaz de desenvolver sua noção de ser, a qual responda suas dúvidas sobre o mundo onde ele está inserido e o alerte para refletir sobre a construção de sua percepção, dado que esses fatores influenciam na construção de sua existência. Tratará com importância os prejuízos gerados pela falta de consciência a respeito de si, do mundo e de seu corpo. Portanto, a presente pesquisa buscará refletir sobre a percepção do ser humano em sua maneira de conceber o mundo real, buscando priorizar verdadeiramente o que lhe dá valor, para que ele use os valores pessoais para construir a própria identidade e, assim, não ser estimulado a deixar seus desejos de lado, no intuito de se adaptar à uma vida concebida por valores e padrões que não são seus.

A INFERTILIDADE NA CONTEMPORANEDADE

Verônica Rosa — 2024-11-18

Este artigo abordou a experiência da infertilidade por meio de uma perspectiva psicanalítica, analisando suas implicações emocionais e psíquicas. A infertilidade, além de uma questão biológica, é vista como um fenômeno que afeta profundamente a identidade e a subjetividade do indivíduo. O texto explora como a infertilidade pode gerar angústia, frustração e um sentimento de inadequação, refletindo as expectativas sociais e culturais em torno da maternidade e paternidade. O estudo teve o intuito de explorar o aumento das taxas de infertilidade e suas implicações sociais, emocionais e econômicas. Nos últimos anos, fatores como estilo de vida, estresse, poluição e questões de saúde têm contribuído para a dificuldade de conceber. Além de que, a mudança nas estruturas familiares e a decisão de adiar a maternidade são aspectos relevantes que impactam a fertilidade. O artigo teve como ponto atingir o entendimento das possíveis causas da infertilidade na contemporaneidade. Nas bases da psicanálise enquanto campo de abordagem, visto que existem contribuições profundas acerca da infertilidade na conversão histérica. Portanto, vale a compreensão da temática no contexto histórico e nos tempos atuais onde os discursos tendem a se alterar de modo que os fatores humanos se tornam mais complexos. O objetivo geral apresentado no estudo foi a busca pela compreensão sobre a infertilidade feminina sem causas aparente. Os objetivos específicos foram propor a definição do que é a infertilidade feminina, buscar compreender a infertilidade feminina onde não se apresenta causas biológicas e abarcar conceitos e o que a psicanálise aponta sobre a conversão histérica nesse processo.

Palavras-chave: Psicanálise. Infertilidade. Maternidade. Paternidade. Contemporaneidade.

DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS EM IDOSOS NA POPULAÇÃO DE PARÁ DE MINAS

Helena Alves Machado — 2024-11-18

O presente artigo teve como objetivo analisar o perfil sociodemográfico, comportamental e clínico dos idosos no município de Pará de Minas. Trata-se de um estudo de campo, de caráter descritivo, com delineamento transversal e abordagem quantitativa. Para coleta de dados, utilizou-se o questionário estruturado e multidimensional com base no ELSI-Questionário, abordando as características sociodemográficas, comportamentos em saúde, Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) e fatores de risco associados. A prevalência de idosos foram mulheres, autodeclarados brancos. 62,53% responderam que realizam caminhada contínua e somente 9,92% dizem realizar atividades físicas vigorosas na semana. 53,72% dos idosos relataram consumir verduras, legumes e frutas diariamente, 68,32% responderam que nunca beberam e 85,67% disseram não fumar. 69,97% dos entrevistados relatam ser diagnosticados com Hipertensão, 36,64%, com Diabetes, assim como 36,09% disseram ser diagnosticados com Hipercolesterolemia. E sobre a autoavaliação sobre a saúde geral, 38,57% disseram ser regular. A caracterização da população idosa de Pará de Minas torna possível a assertividade na criação de projetos, criação de políticas públicas voltadas a esta população, bem como ações efetivas para prevenção e controle das Doenças Crônicas Não Transmissíveis.

ASPECTOS CRÍTICOS DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO

Fabrício Veiga Costa — 2024-11-21

A pesquisa tem por objetivo delinear os principais pontos acerca do processo estrutural. Para tanto, será feita realizada uma abordagem teórica necessária para estabelecer alguns conceitos. Processos estruturais tratam litígios estruturais, razão pela qual é fundamental trabalhar tal conceito para, posteriormente, caracterizá-los à luz da doutrina especializada e classificá-los à luz da nova tipologia dos direitos coletivos, onde fixa os litígios em três categorias: global, local e irradiado. Será trabalhado, ainda, o direito processual coletivo que, há tempos, clama por inovações legislativas. Nesse ínterim, serão pontuados alguns projetos de lei que se encontram na Câmara dos Deputados, inclusive o recentíssimo Projeto n.1.641/2, que recebeu o nome da professora Ada Pellegrini Grinover.Seria o modelo processualista vigente no país suficiente para lidar com os litígios estruturais e garantir a efetividade da tutela dos novos direitos? Por fim, resta trabalhar os aspectos relevantes do processo estrutural, com foco na sua origem histórica, bem como na seguinte análise: o atual sistema processual brasileiro comportaria um processo estrutural comparticipativo, com ampla participação de todos os interessados na construção do mérito processual da demanda? A pesquisa se justifica na medida em que se trata de um tema atual, polêmico e que vem sendo constantemente debatido na academia.

GARANTISMO EM TEMPOS DE EMERGÊNCIA PENAL: OS SUSTENTÁCULOS DA PUNIÇÃO E O ENFRENTAMENTO A SUBSISTÊNCIA DO STATUS QUO

Henrique Viana Pereira — 2024-12-09

O presente artigo pretende relatar a dimensão neoliberal do poder punitivo, alinhando a intencional formação da subjetividade do indivíduo à continuidade de uma intervenção penal desviada de seus preceitos basilares. Para isso, discutir-se-á as origens do modelo de política-criminal capitalista globalmente vigente, de modo a correlacionar o fenômeno da emergência penal ao necessário crescimento do mercado, o qual, por sua vez, depende da constância de aparatos de exclusão. Elucida-se, assim, que não há pretensão institucional na diminuição das mazelas sociais, mas, ao contrário, delas dependem para alcançar a permanência dos discursos de ódio. Os institutos principais a serem analisados são, desta feita, o poder disciplinar, o totalitarismo financeiro, a fragilidade das garantias individuais tendo em vista a mácula ao princípio da intervenção mínima e a consequente relativização da liberdade por meio de uma validade meramente formal da norma. Visa-se, portanto, pensar as matrizes do poder punitivo a partir da teoria garantista, delimitando a instituição de um direito penal humano e constitucionalizado como maneira para enfrentar o desvio dogmático hodiernamente suportado por sua norma.