A INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021 NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM TRAMITAÇÃO E OS MECANISMOS PROCESSUAIS DE REVISÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES

Resumo

Este artigo aborda a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa à luz das recentes mudanças no ordenamento jurídico brasileiro e examina como essas alterações afetaram as fases processuais. Para atingir esse objetivo, a pesquisa começa por analisar os aspectos gerais da Ciência Política e depois passa ao Direito para examinar à exigência de dolo específico de improbidade no contexto atual, especialmente no que diz respeito à efetivação dos direitos, em meio a um cenário crescente de demandas judiciais. Em seguida, são discutidos temas como a jurisprudência dos tribunais superiores e a possibilidade de retroatividade. A pesquisa aponta para a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, destacando a necessidade de observância da segurança jurídica pelos operadores do direito.