A COMPETÊNCIA COMPARTILHADA NO ÂMBITO DO FEDERALISMO FISCAL

ANÁLISE DOGMÁTICA E CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DA REFORMA TRIBUTÁRIA SEGUNDO A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a competência tributária compartilhada no âmbito do federalismo fiscal sob a perspectiva das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20.12.23, visando compreender a competência tributária compartilhada no sistema federativo nacional, as principais alterações promovidas pela reforma, os impactos práticos aos entes federados, e, ao final identificar controvérsias jurídicas decorrentes da implementação do novo modelo. A pergunta problema é: em que medida a competência tributária compartilhada, conforme disciplinada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20.12.23, contribui para o fortalecimento do federalismo fiscal cooperativo no Brasil, e quais são os principais desafios e críticas associados à sua implementação? O tema se justifica em razão da necessidade de se compreender os efeitos concretos sob a perspectiva jurídica, política, financeira e orçamentária do Estado brasileiro e as mudanças decorrentes da reforma tributária sobre o consumo. A metodologia utilizada foi a pesquisa teórico-bibliográfica. O procedimento metodológico utilizado foi o método indutivo, culminando na identificação dos limites objetivos e subjetivos do presente problema. Quanto ao procedimento técnico, observou-se a análise interpretativa e comparativa, nacional e estrangeira, histórica e temática, em atenção à crítica científica. Os resultados alcançados apontam que a reforma tributária promoveu grande avanço em termos de simplificação e modernização do sistema tributário nacional, porém com restrições à autonomia dos entes políticos. A centralização normativa e a redefinição dos procedimentos de arrecadação e repartição de receitas tributárias podem gerar tensões no equilíbrio do Pacto Federativo.