A RELAÇÃO ENTRE OS RECURSOS NÃO RENOVÁVEIS DO SOLO E O DIREITO BRASILEIRO

UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE A REGULAÇÃO JURÍDICA DA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS PRESENTES NA LITOSFERA

Resumo

O presente artigo examina a regulação jurídica da exploração e comercialização de recursos não renováveis do solo no Brasil, com ênfase no papel do Direito Econômico como instrumento de planejamento e desenvolvimento nacional. A partir das concepções de espaço vital (Ratzel) e de recurso como estratégia técnico-política (Raffestin), discute-se como o ordenamento jurídico brasileiro estrutura a atividade extrativista mineral, petrolífera e nuclear. São analisados os princípios constitucionais da ordem econômica (art. 170, CF/1988), os regimes de autorização, monopólio e permissão, bem como as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 6/1995 e 9/1995, que ampliaram a participação privada, inclusive estrangeira, no setor. Abordam-se, ainda, os instrumentos de apropriação de renda (royalties, participação especial, bônus de assinatura, fundos públicos e tributação) e o papel das empresas estatais na integração industrial. Conclui-se que, embora o arcabouço normativo ainda ofereça meios para superar o subdesenvolvimento, as reformas orientadas por interesses privados reduziram a capacidade estatal de retenção de rendas e de planejamento econômico, contribuindo para a desindustrialização e para a perda relativa de soberania sobre as riquezas do solo.