O TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES COMO FENÔMENO GLOBAL E AS “ECO-MÁFIAS”

UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

Resumo

O tráfico de animais silvestres consolidou-se como um fenômeno global de alta danosidade, sendo atualmente o terceiro maior mercado ilícito mundial, superado apenas pelo comércio de armas e drogas. Nessa perspectiva, o presente artigo analisa a transição desse crime, outrora visto como infração de menor potencial ofensivo, para o patamar das "eco-máfias", caracterizadas por estruturas logísticas empresariais e transnacionais que exploram a vulnerabilidade da megabiodiversidade brasileira. Sob a ótica da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CRFB/88), investiga-se o impacto disruptivo do novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei nº 15.358/2026), que introduz o conceito de "domínio social estruturado" e permite a asfixia financeira das facções por meio de sanções severas e bloqueio de ativos digitais. Adicionalmente, examinam-se as inovações procedimentais propostas pelo "Projeto Libertas” e pela “Carta Libertas”, que estabelecem novas diretrizes para a persecução penal ambiental, defendendo o concurso entre crimes ambientais e receptação qualificada como estratégia para romper a impunidade estrutural. A pesquisa conclui que a judicialização da sustentabilidade exige o abandono do rito sumaríssimo e a adoção de uma jurisdição resolutiva pautada na proteção da senciência animal e na preservação da integridade biológica para as gerações futuras.