A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

FUNDAMENTOS, ALCANCE E DESAFIOS NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

Resumo

A entrada em vigor da Lei Geral de Dados Pessoais traz á baila o debate sobre a natureza jurídica da proteção de dados pessoais. Dessa maneira, o seguinte trabalho analisa a necessidade de inclusão da proteção de dados pessoais como um direito fundamental positivado na Consituição Federal. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo. Inicialmente será necessário observar a configuração da sociedade atual frente aos rápidos avanços tecnológicos trabalhando em cima de conceitos como sociedade da informação, sociedade do risco e ciberespaço. Em seguida, busca compreender os direitos fundamentais, sua compreensão e características, bem como o seu papel jurídico e social. Logo após, será observada a situação da Europa ante o reconhecimento da proteção de dados pessoais (principalmente pela paradigmática decisão da Lei do Censo de 1983), a situação brasileira com a entrada em vigor da LGPD, a decisão da ADI nº 6.387 e a Emenda Constitucional nº 115/2022, ressaltando quais as diferenças entre o direito à proteção de dados pessoais e o direito à privacidade. Por fim, será possível concluir que o direito à proteção de dados não estaria abarcado pelo direito à privacidade, se mostrando como acertada a sua positivação no artigo 5º da Consituição Federal, positivando situação jurídica já declarada pelo Superior Tribunal Federal e assegurando maior segurança jurídica aos indivíduos.