VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES PÓS LEI Nº 14.192/2021:

PEC 9/2023 E A NECESSIDADE DE ESTRATÉGIAS COMPLEMENTARES PARA PREVENÇÃO

Resumo

A Lei nº 14.192/2021 que criminalizou a violência política de gênero não deu fim a esta. Diante deste cenário, visa-se discutir mecanismos complementares que necessitam ser implementados para prevenção e efetivação da justiça, e caminhada rumo à equidade de gênero na política. Para tanto, realizou-se pesquisa teórico-bibliográfica, análises comparativas, sistemáticas e interpretativas. Parte-se do direito ao voto como conquista das mulheres e apresentação do conceito de violência política de gênero com suas principais manifestações. A seguir, explora-se a Lei nº 14.192/2021 e apresentam-se aspectos quantitativos/qualitativos desta violência após a entrada em vigor da referida lei. A PEC 9/2023 é abordada como retrocesso neste âmbito. Por fim, busca-se demonstrar a necessidade: de estratégias e mecanismos complementares à criminalização para prevenção, de promoção efetiva de justiça em casos de violência política de gênero contra a mulher, e de prevenção de novas ocorrências. Neste contexto a educação possui papel de destaque.