LITÍGIOS ESTRUTURAIS E TUTELAS COLETIVAS

UMA SÍNTESE DO PAPEL DO PROCESSO ESTRUTURAL NA JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

Objetiva-se com a presente investigação propor uma discussão científica acerca da utilização do processo estrutural na judicialização de políticas públicas. Parte-se do pressuposto de que o direito processual brasileiro, tradicionalmente, tem sido aplicado a partir de uma lógica liberal, com uma intervenção mínima do Estado e uma ausência de participação dos interessados no provimento. Ocorre que, os ordenamentos jurídicos contemporâneos enfrentam o impacto da jurisdicionalização dos direitos sociais. Tendo em vista que a figura do Estado acabou em se expandir, a prestação de tutelas concernentes aos direitos e garantias fundamentais requer uma atenção especial, uma vez que uma postura omissiva pode gerar um mal-estar da população para com o texto constitucional. Na intenção de prestar uma tutela efetiva sobre tal matéria, surge o processo estrutural, com enfoque nos denominados litígios estruturais e na promoção de reformas em instituições de grande porte, para impactar diretamente na sociedade. De modo a analisar o objeto de pesquisa e a aplicação do modelo de processo estrutural, lança-se mão do estudo de um caso prático, conhecido como a “ACP do Carvão”. Assim, por meio de uma abordagem crítica, análises comparativas, interpretativas e sistemáticas, conclui-se que o modelo de processo estrutural, sob à ótica democrática, oportuniza uma efetiva participação dos interessados na construção do provimento nas demandas coletivas, em especial, aquelas relativas a efetivação de políticas públicas.