O DIREITO À SAÚDE COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL E A JUDICIALIZAÇÃO

Resumo

É importante a discussão sobre o direito à saúde e seu exercício como matéria de direito constitucional fundamental. A saúde no Brasil tem se desenvolvido muito a partir do contexto de princípios fundamentais e, ao mesmo tempo, proporciona grandes discussões no âmbito jurídico. Trata-se de uma revisão crítica da literatura baseada em artigos originais publicados em acesso aberto, considerando o corte temporal nos anos de 2019 a 2022, cujo objetivo foi discutir sobre a efetividade do direito à saúde e a interferência da judicialização de processos na concretização desta prerrogativa. O estudo mostrou a fragilidade do sistema de saúde no Brasil, além da baixa eficácia da legislação, o que torna cada vez mais recorrente o acionamento do Poder Judiciário para solução de demandas referentes ao tema.