O CRIME DE USURPAÇÃO DOS BENS DA UNIÃO E O ARTIGO 55 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA

Resumo

A presente pesquisa dedica-se a compreender e analisar criticamente o entendimento jurisprudencial acerca da existência do concurso formal de crimes entre as infrações do artigo 2º, caput, da Lei Federal n.º 8.176/1991 e do artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais. A metodologia utilizada consistiu na revisão bibliográfica de autores que versam sobre Direito Penal e crimes ambientais, bem como foram analisadas decisões proferidas pelos diversos tribunais pátrios competentes para julgamento dos crimes objeto da pesquisa. Foram analisados os processos legislativos de cada uma das leis, bem como o momento histórico em que foram elaboradas. Posteriormente, foi feita uma análise doutrinária de cada um dos tipos penais e seus aspectos mais relevantes. Em seguida, foram examinados diversos julgados da jurisprudência pátria que versavam sobre os dois tipos penais, a fim de traçar o entendimento dos posicionamentos majoritário e minoritário da jurisprudência. Por fim, foram feitas críticas ao entendimento majoritário da jurisprudência por apresentar dissonância com o ordenamento jurídico brasileiro, de tal forma que foram propostas algumas soluções para resolver o conflito aparente de normas entre os dois dispositivos legais.