A PROBLEMÁTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

A convivência em sociedade necessita de um conjunto de regras para definir a sua estrutura organizacional para manter a ordem e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos. Viver em sociedade é estar integrado no seu sistema político de maneira harmônica sem que o Estado não seja uma fonte arbitrária de concretização de seus ideais. O presente estudo tem o propósito de analisar a influência dos princípios constitucionais como fontes limitadoras do ius puniendi do Estado após o período da Ditadura Militar, período esse que flagrantemente suprimiu os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os princípios constitucionais passaram a ser a base para manter a ordem democrática, impedindo a intervenção do Estado de maneira arbitrária. Analisa-se, portanto, a aplicação do princípio da bagatela e a sua incidência no caso dos crimes contra a Administração Pública.