BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Objetiva-se, por intermédio do presente trabalho, discorrer sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado no ordenamento jurídico brasileiro. Após rápidas definição e apresentação de seu conceito, apresentar-se-á as fases da responsabilidade do Estado e suas teorias, analisando os fundamentos e pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, focando a responsabilidade em nível executivo, levando-se em consideração a figura do Estado administrador. Após isso, estudar-se-á a responsabilidade estatal por atos legislativos e por atos judiciais, concluindo o estudo acerca do tema proposto.