A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Resumo

O presente estudo faz uma análise do Tribunal Penal Internacional com o objetivo de bem compreender a sua competência e jurisdição, tudo isso, conforme os ditames do Estatuto se Roma que o instituiu. O mencionado Estatuto estabelece disposições que evidenciam a preocupação de se evitar a impunidade nos crimes mais graves, que afetam a sociedade internacional. Ademais, o Tribunal tem por finalidade complementar as jurisdições penais nacionais, com o foco na proteção aos direitos humanos, posto que, antes da sua existência eram criados os chamados Tribunais ad hoc, ou Tribunais de Exceção, que sofriam limitações e tinham caráter temporário.