A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA: um estudo da regularização fundiária

Resumo

Pretende-se estudar as políticas públicas e ações da Administração Pública voltadas para a tutela dos direitos fundamentais de setores da sociedade fragilizados por diversas razões, tais como: socioeconômicas, baixo acesso a serviços de saúde, educação, moradia, entre outras. Para tanto, faz-se necessário o estudo da regularização fundiária urbana e seus principais instrumentos destinados a assegurar a posse daqueles que residem em assentamentos informais. Para chegar ao ponto principal deste trabalho, analisar o que levou à produção desenfreada dos assentamentos informais, fazendo com que as cidades se desenvolvessem à margem da legalidade, resultando num cenário desigual tanto no que diz respeito à constituição do espaço urbano quanto no que se refere aos aspectos sociais, analisou-se o ramo do direito responsável por corrigir os problemas causados pelo processo de urbanização, bem como as principais leis que estabelecem regras para que se efetive um desenvolvimento sustentável das cidades.