A PROPORCIONALIDADE COMO CRITÉRIO LIMITADOR DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Resumo

A presente pesquisa tem o objetivo de, mediante revisão bibliográfica, investigar como o critério da proporcionalidade limita a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. O termo judicialização da saúde tornou-se recorrentemente empregado nos diversos meios de comunicação e juntamente com ele as expressões politização da justiça ou judicialização da política. No julgamento da Ação de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 45-9, o Supremo Tribunal Federal (STF) vinculou o entendimento de que as decisões judiciais interventoras em políticas públicas de saúde devem atender ao critério da proporcionalidade/razoabilidade. O mesmo entendimento foi adotado na recente extensão da decisão de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) n. 748. Hipoteticamente, o critério da proporcionalidade impede decisões judiciais exageradas, que desrespeitam a separação de poderes. Conclui-se que as decisões judiciais interventoras em políticas públicas devem se pautar no critério da proporcionalidade, sob pena de invalidade das mesmas.